Somos especializados na defesa dos trabalhadores Propagandistas, Vendedores e Representantes
Direito Trabalhista dos Propagandistas
O escritório Pires e Bione também é especializado na defesa dos trabalhadores Propagandistas, Vendedores e Representantes no âmbito da Justiça Trabalhista, especialmente da Indústria Farmacêutica, atuando de forma estratégica, com amplo domínio da rotina e dos direitos desses profissionais.
Esses profissionais, embora exerçam atividades externas, a jornada de trabalho desses profissionais é, passível de controle pela empresa, por meio de mecanismos como:
- Aplicativos de check-in e sistemas de CRM;
- Registros de geolocalização (GPS);
- Relatórios de visitas diárias;
- Comunicação constante via WhatsApp e e-mail corporativo.
Dessa forma, resta configurado o controle indireto de jornada, o que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista, autoriza o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras.
Ademais, é comum que, além do período destinado às visitas externas, os empregados desempenhem atividades em domicílio, como a preparação de materiais, organização de kits e planejamento de agenda, sem a devida contraprestação por esse tempo à disposição da empresa.
Outro ponto recorrente refere-se à supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista a intensa rotina de visitas, o que também enseja o direito à indenização correspondente.
No tocante às premiações, observa-se, com frequência, o pagamento de valores inferiores ao devido, sem transparência nos critérios de cálculo adotados pela empresa, o que possibilita a postulação judicial das diferenças respectivas.
Por fim, a análise individualizada de cada caso pode revelar outros direitos passíveis de reconhecimento judicial, como a reversão de justa causa, indenização por danos morais e verbas decorrentes de rescisões contratuais irregulares.
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Although the principal focus of private offerings of securities is often compliance with, or meeting requirement for exemptions from, federal and state securities laws.